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Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara

 

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Foto: Divulgação / Pixabay

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou no dia 13 de dezembro de 2016, as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, que passará a vigorar no dia 14 de março. Entre as principais mudanças, está o fim da gratuidade no despacho de bagagens.

Há no Congresso Nacional em tramitação uma proposta que impede as companhias aéreas de cobrarem por qualquer bagagem despachada. Mas para ser anulada, a Câmara dos Deputados precisa votar. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os parlamentares só poderão se posicionar após a vigência da nova resolução para verificar se a queda no preço das passagens aéreas realmente irá ocorrer.

Após a decisão do Senado, a Associação Brasileira das Empresa Aérea (Abaer) representante das quatro companhias aéreas (GOL, LATAM, Avianca e AZUL) criticou a decisão do Senado. Ainda de acordo com a Associação, as medidas são necessárias para permitir a redução  nos preços das passagens.

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