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MPF quer anulação da cobrança de taxa para despacho de bagagem

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Foto: Divulgação / Pixabay

O Ministério Público Federal quer que a Anac seja obrigada a esclarecer quais os critérios para a eventual restrição do peso da bagagem de mão de 10 quilos pelas novas regras ( peso que pode ser reduzido por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave).

O MPF diz que realizou uma perícia que “concluiu que o objetivo da Anac é ampliar o lucro das companhias aéreas, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas.

Leia a íntegra da ação civil pública.

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