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Companhias aéreas cobram pelo despacho de bagagens em voos domésticos e internacionais

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As novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que incluem a autorização para que as companhias passem a cobrar pelo despacho de bagagens em voos domésticos e internacionais, passam a valer nesta terça-feira, dia 14. Porém, entidades como o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentam a anulação das novas determinações, alegando que as normas ferem o direito do consumidor.

As resoluções da Anac acabam com o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou de duas malas com até 32 quilos em voos internacionais. Passa a existir uma tarifa de bagagem cujo preço será estabelecido pelas empresas. Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com até 10 quilos.

O tíquete das aéreas terá de especificar claramente quais os valores que serão cobrados dos usuários. No caso da Gol, será criada uma classe tarifária mais barata para quem não for despachar bagagens. Batizada de “Light”, essa tarifa estará disponível aos clientes a partir de 4 de abril – a Gol continuará oferecendo as tarifas “Programada” e “Flexível”, que incluem, sem custo, o despacho de uma bagagem de até 23 quilos.

Os clientes que adquirirem a tarifa “Light” e desejarem despachar bagagem deverão pagar um valor adicional. Nos voos domésticos, será cobrada uma taxa de R$ 30 caso a contratação seja feita nos canais de autoatendimento da empresa e de R$ 60 caso o despacho seja solicitado no balcão de check-in. Nos voos internacionais, as taxas são de US$ 10 e US$ 20, respectivamente. Já a Latam Brasil diz que o despacho da primeira bagagem em voos domésticos continuará gratuito durante os próximos meses. A empresa ressalta, no entanto, que a cobrança pela primeira mala despachada começará ainda neste ano, numa data a ser definida, ao custo de R$ 50.

Fonte: Estadão

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