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Justiça autoriza a cobrança de bagagens em aviões

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O juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que suspendia a cobrança extra por bagagem despachada. Com isso, as companhias aéreas estão autorizadas, desde sábado (29), a vender passagens nas quais é cobrada a bagagem.

Segundo o juiz, as novas regras no transporte de bagagens poderá levar a um a redução no preço das passagens aéreas. “além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam”.

De acordo com o juiz Alcides Saldanha Lima,, ao classificar o contrato de bagagem como acessório ao de transporte, apenas reconhece sua natureza jurídica e, por isso, “não haveria venda casada, pois o contratante não está obrigado a contratar franquia adicional de bagagem, havendo vários contratos acessórios ao contrato de transporte aéreo, inclusive o de bagagem”.

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