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MPF -BA diz que cobrança de estacionamento no aeroporto de Salvador é abusiva

Salvador
Foto: Divulgação / Infraero

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) afirma que a cobrança do estacionamento do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães de Salvador é abusiva e contrária aos usos e costumes praticados, além de cercear o direito da população ao uso do bem público.

A ação pede que a cobrança do aeroporto seja modificada para minutos. Para o MPF, a cobrança é excessiva para os consumidores, pois são obrigados a efetuar o pagamento de tarifa cheia. Nos demais estacionamentos do país, segundo o órgão, a cobrança é por minuto não por período.

De acordo com o parecer do procurador regional da República Bruno Calabrich,  mesmo em se tratando de estacionamento de aeroporto, submetido a regime de direito público, com concessão dada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) à empresa EWS Estacionamentos Salvador S.A., o serviço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte: Bahia Notícia

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